Vereadores deliberam sobre diversas matérias de interesse do Município
Em sessão extraordinária ocorrida dia 28 de fevereiro, os vereadores apreciaram a aprovaram as seguintes matérias:
Projeto de lei complementar 002/2025
A matéria trata sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Brasileira. Matéria essa, segundo o Executivo, necessária tendo em vista as mudanças estruturais, de pessoal e de serviços, hoje existentes do Município, conforme ponderou:
A lei que disciplina essa matéria é do ano de 2013 (Lei n° 140/2013) e em outras leis esparsas. Verifica-se que já passaram mais de uma década e as normas jurídicas insertas não se adequam mais a realidade atual do município. O tempo evolui e com ele segue as transformações sociais exigindo do Poder Público às adequações necessárias em seu arcabouço legal.
Projeto de lei complementar 003/2025
O projeto institui o Programa “Acolher+” no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Brasileira, que tem como objetivo, ampliar o horário de funcionamento das Unidades de Saúde que tenham Equipes de Saúde da Família com a composição mínima definida na Política Nacional de Atenção Básica.
Define a matéria, que o profissional lotado na Equipe de Saúde da Família contemplada com o programa fará jus a gratificação denominada “Acolher+” nos seguintes valores por categoria profissional: Profissional Médico (a) – R$ 5.663,97; Profissional Enfermeiro (a) – R$ 2.202,48; Profissional Técnico de enfermagem – R$ 935,00.
